Diário da República
Diário da República n.º 248, Série I de 2017-12-28
Série: 1
Número: 248
Publicação: 28 de Dezembro, 2017
Atualização do Salário Mínimo Nacional
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
Taxa de carbono dos produtos petrolíferos e energéticos em 2018
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Prorrogação para 2017 do regime fiscal das perdas por imparidade para risco de crédito
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas