Diário da República n.º 25, Série I, de 2014-02-05

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não[...]

Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social