Operacionalização do Funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social (FRSS)

Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 165-A/2013 cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), o qual se destina a apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços sociais que estas entidades prestam.
Nos termos do referido Decreto-Lei, estabelece-se que a regulamentação do FRSS é objeto de portaria do membro do governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social.
Nessa conformidade, importa, pela presente portaria, definir a operacionalização do funcionamento do FRSS, estabelecendo a respetiva política de investimento, os critérios de acesso, os termos e as condições de concessão dos apoios financeiros a atribuir.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

A presente portaria estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso.

Artigo 2.º - Condições de acesso ao FRSS

1 – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas que pretendam candidatar-se ao FRSS, com vista a garantir a sua reestruturação e sustentabilidade económico-financeira, devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas, há pelo menos 3 anos;
b) Terem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal em matéria de impostos, contribuições e reembolsos;
c) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga, nem terem o respetivo processo pendente;
d) Possuírem contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
e) Estarem devidamente autorizadas para o exercício das atividades que desenvolvem;
f) Terem, pelo menos, 55% das atividades desenvolvidas no âmbito da ação social abrangidas por acordo de cooperação.

2 – O não cumprimento do disposto no número anterior determina a não aceitação da candidatura.

Artigo 3.º - Formalização e instrução da candidatura

1 – A candidatura ao FRSS é formalizada mediante requerimento dirigido ao conselho de gestão do FRSS, podendo este solicitar às entidades candidatas informação adicional que considere necessária à apreciação da candidatura.

2 – A candidatura é instruída com documentos comprovativos do preenchimento das condições de acesso constantes do artigo 2.º, com o relatório de diagnóstico e proposta de plano de reestruturação aprovados pelo órgão de administração da entidade candidata.

3 – Para a elaboração do relatório de diagnóstico e do plano de reestruturação, o conselho de gestão, sob proposta da respetiva entidade representativa, nomeia um gestor de processo ao qual compete apoiar as entidades candidatas na sua preparação bem como acompanhar a aplicação do referido plano de reestruturação e do acordo de apoio financeiro, nas diversas fases e até conclusão dos mesmos.

4 – O relatório de diagnóstico, referido no n.º 2, integra, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Caracterização da entidade candidata, nomeadamente quanto à sua dimensão, população beneficiária e atividades concretamente desenvolvidas;
b) Levantamento e análise das respostas sociais existentes, de natureza similar às da entidade candidata, desenvolvidas no mesmo território por outras entidades do setor.
c) Descrição detalhada da situação patrimonial de que a entidade candidata é titular, incluindo descriminação do património imobiliário e ónus sobre ele existentes, bem como da totalidade dos débitos e créditos existentes, à data da candidatura ao FRSS;
d) Apresentação de Relatórios de Gestão, com as respetivas demonstrações financeiras dos exercícios económicos dos últimos dois anos e apresentação de balancete analítico referente ao mês imediatamente anterior à data da candidatura.
e) Descrição dos processos de funcionamento e de gestão organizacional utilizados, assim como medidas de controlo interno destes processos, caso existam;
f) Identificação dos recursos humanos afetos à entidade candidata, mapa de pessoal e tipos de contrato, atividades desempenhadas e respetivas funções.

5 – O plano de reestruturação, previsto no n.º 2, deve ainda indicar um conjunto de medidas específicas e quantificadas, orientadas para o restabelecimento da situação financeira da entidade candidata, através:
a) Da redução e racionalização da despesa corrente;
b) Da existência de regulamentos de controlo interno;
c) Da otimização da receita;
d) Da criação de mecanismos e metodologias de apoio à gestão institucional.

6 – O plano de reestruturação contém, ainda, obrigatoriamente:
a) A definição e fixação de objetivos;
b) Descrição detalhada das medidas de saneamento financeiro e de redução de custos a implementar;
c) O plano de formação dos colaboradores;
d) A calendarização da implementação das alterações estruturais propostas.
e) A definição de medidas complementares de controlo da execução orçamental e operacional que permitam acompanhar e monitorizar a respetiva reestruturação.

7 – O relatório de diagnóstico e o plano de reestruturação, previstos nos números anteriores, devem ser aprovados pelo órgão de administração da entidade candidata e, quando exigível, pela Assembleia Geral.

Artigo 4.º - Parecer

1 – Devidamente instruída a candidatura, a entidade representativa do setor solidário, indicada pelo conselho de gestão, emite parecer fundamentado sobre a mesma, descriminando, necessariamente, os seguintes elementos:

a) Quadro síntese das necessidades de financiamento e sua distribuição ao longo do período de apoio financeiro pretendido.
b) Explicitação das medidas corretivas de gestão que a instituição deverá adotar ao longo do período de apoio financeiro.

Artigo 5.º - Decisão

1 – Tendo em conta o parecer referido no artigo anterior, o conselho de gestão do FRSS profere decisão, devidamente fundamentada, sobre a candidatura apresentada.
2 – A decisão do conselho de gestão é tomada por maioria dos membros que o compõem.
3 – Da decisão do conselho de gestão não cabe qualquer reclamação.
4 – A decisão de deferimento da candidatura implica a aprovação do plano de reestruturação com indicação do prazo de execução e respetivo apoio financeiro a atribuir.

Artigo 6.º - Apoio financeiro

1 – A atribuição do apoio financeiro, no âmbito do FRSS, é formalizada através de um acordo de apoio financeiro a celebrar entre o conselho de gestão e a entidade beneficiária.

2 – O apoio financeiro a atribuir depende das seguintes condições:
a) Não exceder 45% do valor global das necessidades de financiamento de médio e longo prazo da entidade beneficiária.
b) Ter o limite máximo de € 500.000,00 por entidade beneficiária.
c) Ser compatível com as obrigações orçamentais a que a entidade beneficiária esteja sujeita;
d) Não exceder o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de celebração do acordo de apoio financeiro, não sujeito a juros;
e) Ser atribuído fracionadamente, por parcelas, em função do grau de execução definido no plano de reestruturação;
f) Prestação de garantias adequadas do cumprimento das obrigações decorrentes do financiamento reembolsável.

Artigo 7.º - Acordo de apoio financeiro

1 – O acordo de apoio financeiro contém, designadamente:
a) A indicação expressa do montante e do prazo de execução do apoio financeiro;
b) A forma de execução do plano de reestruturação;
c) A forma e prazos do reembolso do apoio de financeiro;
d) A explicitação das condições a cumprir pela entidade beneficiária em matéria de acompanhamento e avaliação da execução do plano.

2 – O reembolso do apoio financeiro é realizado no prazo máximo de 4 anos, e sujeito a uma taxa de juro de 0%, a contar da data de assinatura do acordo de apoio financeiro, podendo esse prazo ser alargado por mais 2 anos, mediante requerimento devidamente justificado apresentado pela entidade beneficiária ao conselho de gestão.

Artigo 8.º - Incumprimento do acordo de apoio financeiro

1 – O incumprimento de qualquer prestação de reembolso, por parte da entidade beneficiária, dá lugar à aplicação de uma taxa de mora correspondente a 4% ao ano, sobre o montante em dívida, até a regularização do respetivo pagamento.

2 – O não cumprimento reiterado da execução do plano de reestruturação, constante do acordo de apoio financeiro, determina a cessação imediata da concessão do apoio e o consequente vencimento dos prazos de reembolso definidos quanto aos valores já atribuídos.

Artigo 9.º - Acompanhamento do plano de reestruturação

1 – No âmbito da execução do acordo de apoio financeiro, o plano de reestruturação é acompanhado pelo conselho de gestão, devendo a entidade beneficiária manter organizado um arquivo permanente de todos os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações decorrentes do plano de reestruturação e submeter trimestralmente, ao conselho de gestão, um sumário executivo.

2 – No caso de se verificarem desvios e alterações à execução do plano de reestruturação, as mesmas devem ser reportadas e submetidas à consideração do conselho de gestão.

Artigo 10.º - Política de investimento

1 – O FRSS regula a sua política de investimento pela aplicação dos excedentes de tesouraria em instrumentos financeiros, visando maximizar a rentabilidade e salvaguardando as melhores condições de estabilidade e liquidez.

2 – Os instrumentos financeiros a utilizar são definidos no regulamento interno do conselho de gestão.

Artigo 11.º - Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.