Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Regime de incentivos à comunicação social nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro
Rendas – Atualização para 2017 dos contratos anteriores a 1980
Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017
Síntese comentada
Atualização da taxa do imposto sobre combustíveis
A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Valor de construção por metro quadrado para 2017
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017
Síntese comentada
Atualização da lista de “Paraísos Fiscais”
Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro
Síntese comentada