Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Série: Série I
Número: 251
Suplemento: 4º
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Revisão e fixação das taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Síntese comentada
Alterações ao Programas Porta 65 e Habitação Acessível
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.
Síntese comentada