8 de Março, 2023
Artigo
Incentivos
Diploma
Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
Alterações ao Programas Porta 65 e Habitação Acessível
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 4 - 24
Número: 90-C
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Síntese Comentada
Este diploma reforça o papel do Estado na promoção direta de respostas habitacionais, de forma a assegurar a provisão e acesso à habitação para todos. A criação do Programa Porta 65 teve como objetivo garantir o acesso dos jovens a uma habitação a preços compatíveis com os seus rendimentos, tendo este programa sofrido um aumento[...]
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Síntese comentada