Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30
Série: Série I
Número: 251
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Prorrogação da validade de diversos documentos
Prorroga a validade de diversos documentos.
Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.
Síntese comentada