Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30
Decreto-Lei n.º 88/2022

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 5
Número: 88
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

A contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, criada com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais pelo OE 2020, é agora regulamentada por este diploma. Assim, são sujeitos a esta contribuição os sujeitos passivos de IRS que obtenham rendimentos empresariais e profissionais ou de IRC que exerçam,[...]

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