Diário da República
Diário da República n.º 251, Suplemento, Série I, de 2019-12-31
Série: 1
Número: 251
Suplemento: 1º
Publicação: 31 de Dezembro, 2019
Prorrogação do regime transitório de liquidação da componente ambiental do IUC e ISV
Despacho n.º 75/2019.XXII, de 17 de dezembro
Síntese comentada
Alteração ao regime de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Síntese comentada