Diário da República
Diário da República n.º 253, Série I, de 2020-12-31
Série: 1
Número: 253
Publicação: 31 de Dezembro, 2020
Suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e pela Segurança Social
Despacho do SEAAF e do SESS, de 8 de janeiro de 2021
Síntese comentada
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Prolongamento do Programa Regressar
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Síntese comentada
Isenção de imposto do selo nos seguros de crédito à exportação
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa
Síntese comentada
Prorrogação da adesão à moratória de créditos
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada