Diário da República

Diário da República n.º 253, Série I de 2021-12-31

 

Série: Série I
Número: 253
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021

Alteração às Medidas Agroambientais do PDR2020

Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020

Aplicação das Contribuições Especiais em 2022

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Síntese comentada