23 de Janeiro, 2025
Diário da República n.º 253, Série I de 2021-12-31
Lei n.º 99/2021
Aplicação das Contribuições Especiais em 2022
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 33-35
Número: 99/2021
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Síntese Comentada
13 de Janeiro, 2022
A presente lei vem determinar a aplicação em 2022 das várias contribuições especiais que nos últimos anos têm sido lançadas por sucessivos Governos. A necessidade de aprovar esta lei decorreu da rejeição do Orçamento do Estado para 2022, o que inviabilizava a continuidade destas contribuições. Recorde-se que todos os anos as leis orçamentais têm vindo[...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteConteúdo relacionado
14 de Novembro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
Síntese comentada
8 de Novembro, 2024