Diário da República n.º 253, Série I de 2021-12-31
Lei n.º 99/2021

Aplicação das Contribuições Especiais em 2022

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 33-35
Número: 99/2021
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Síntese Comentada

A presente lei vem determinar a aplicação em 2022 das várias contribuições especiais que nos últimos anos têm sido lançadas por sucessivos Governos. A necessidade de aprovar esta lei decorreu da rejeição do Orçamento do Estado para 2022, o que inviabilizava a continuidade destas contribuições. Recorde-se que todos os anos as leis orçamentais têm vindo[...]

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