Diário da República
Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08
Série: Série I
Número: 27
Publicação: 8 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 8 de Fevereiro, 2022
Retificação às alterações ao regime da propriedade horizontal
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»