Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08
Declaração de Retificação n.º 5/2022

Retificação às alterações ao regime da propriedade horizontal

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 2-2
Número: 5/2022
Publicação: 8 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 8 de Fevereiro, 2022
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»

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