Diário da República n.º 27, Série I de 2017-02-07

I.R.C. Noção de Custos Requisito da indispensabilidade de um custo. Subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do art.º 23, do C.I.R.C. Encargos não devidamente documentados art.º 41, n.º 1, al.h), do C.I.R.C.

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança