Diário da República
Diário da República n.º 29, Série I de 2014-02-11
Série: 1
Número: 29
Publicação: 11 de Fevereiro, 2014
Bolsa de Terras e Prédios do Estado e Institutos Públicos
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro