Diário da República
Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05
Série: Série I
Número: 3
Publicação: 5 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 5 de Janeiro, 2022
Novo Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro
Alteração à regulamentação das atividades relacionadas com a produção e comercialização de substâncias à base de canábis
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis