Diário da República
Diário da República n.º 3, Série I de 2015-01-06
Série: 1
Número: 3
Publicação: 6 de Janeiro, 2015
Percentagem para 2015 do FRSS
Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)
Características do ficheiro de comunicação dos inventários
Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários
Restituição de cauções de serviços públicos essenciais
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas