Diário da República
Diário da República n.º 30, Série I de 2016-02-12
Série: 1
Número: 30
Publicação: 12 de Fevereiro, 2016
Prorrogação dos prazos para validação de faturas e entrega da declaração Modelo 3 do IRS
Despacho n.º 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro
Reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações