Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14
Taxas de inscrição e remuneração do mediador de recuperação de empresas
Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas
Síntese comentada
Convenção entre Portugal e Angola para eliminar a dupla tributação
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Acordo entre Portugal e Angola sobre Assistência Administrativa e Cooperação em Matéria Fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018
Regime de comunicação obrigatória das contas com saldos superiores a 50.000 euros
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Síntese comentada
Ratificação da Convenção entre Portugal e Angola para eliminar a dupla tributação
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Ratificação do Acordo entre Portugal e Angola sobre Cooperação em Matéria Fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018