Diário da República
Diário da República n.º 33, Suplemento, Série I, de 2021-02-17
Série: 1
Número: 33
Suplemento: 1º
Publicação: 17 de Fevereiro, 2021
Isenção de IVA em bens e serviços relacionados com a COVID-19
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
Síntese comentada