Diário da República
Diário da República n.º 34, Série I de 2017-02-16
Série: 1
Número: 34
Publicação: 16 de Fevereiro, 2017
Novas regras de dedução de apoios públicos na eletricidade produzida com remuneração garantida
Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos
Acordo de Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Virgens Britânicas sobre Matéria Fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010
Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Virgens Britânicas sobre Matéria Fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010