Diploma

Diário da República n.º 34, Série I de 2017-02-16
Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro

Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Virgens Britânicas sobre Matéria Fiscal

Emissor
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 15/2017
Publicação: 20 de Fevereiro, 2017
Disponibilização: 16 de Fevereiro, 2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010

Diploma

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010

Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, em 6 de janeiro de 2017.