Diário da República
Diário da República n.º 35, Série I, de 2021-02-19
Série: 1
Número: 35
Publicação: 19 de Fevereiro, 2021
Alargamento da flexibilização do pagamento do IVA relativo a dezembro de 2020 a todas as PME
Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro
Síntese comentada
Prorrogação do prazo previsto no regime jurídico das armas e munições
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Período extraordinário de entrega de armas de fogo
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas