Diário da República
Diário da República n.º 38, Série I de 2016-02-24
Série: 1
Número: 38
Publicação: 24 de Fevereiro, 2016
Região Autónoma dos Açores – Alteração ao FUNDOPESCA
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA