Diário da República

Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06

 

Série: Série I
Número: 4
Publicação: 6 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 6 de Janeiro, 2022

Alteração ao novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Síntese comentada