Diário da República
Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05
Série: Série I
Número: 4
Publicação: 5 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 5 de Janeiro, 2023
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
Prorrogação adicional de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.
Denúncia do acordo relativo à tributação de rendimentos da poupança com as Antilhas Neerlandesas
Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em[...]