Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05
Portaria n.º 17/2023

Prorrogação adicional de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 4 - 4
Número: 17
Publicação: 5 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 5 de Janeiro, 2023
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.

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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.