Diário da República
Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
Série: Série I
Número: 4/2024
Publicação: 5 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 5 de Janeiro, 2024
Alteração do regime de verificação de incapacidades na segurança social
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.
Criação do mercado voluntário de carbono
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Reforço das garantias dos devedores à segurança social
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.