Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
Decreto-Lei n.º 4/2024

Criação do mercado voluntário de carbono

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 47 - 62
Número: 4/2024
Publicação: 5 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 5 de Janeiro, 2024
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

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