Diário da República

Diário da República n.º 40, Série I, de 2021-02-26

 

Série: 1
Número: 40
Publicação: 26 de Fevereiro, 2021

Reforço das garantias dos contribuintes e simplificação do processo tributário

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Síntese comentada