Diário da República
Diário da República n.º 40, Suplemento, Série II, de 2017-02-24
Série: 2
Número: 40
Suplemento: 1º
Publicação: 24 de Fevereiro, 2017
Regulamentação das autorizações para novas plantações de vinha em 2017
Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017
Síntese comentada