Diário da República
Diário da República n.º 41, Série I, de 2020-02-27
Série: 1
Número: 41
Publicação: 27 de Fevereiro, 2020
Reconhecimento das isenções e taxas reduzidas do ISP
Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Síntese comentada