Diário da República
Diário da República n.º 41, Série II, de 2016-02-29
Série: 2
Número: 41
Publicação: 29 de Fevereiro, 2016
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2015 de 28/10, Processo 1341/13
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro