Diário da República
Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-02-28
Série: Série I
Número: 42
Suplemento: 2º
Publicação: 28 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 28 de Fevereiro, 2023
Retificação da reforma dos licenciamentos ambientais
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.