Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-02-28
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023

Retificação da reforma dos licenciamentos ambientais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 2 - 5
Número: 7-A
Publicação: 28 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 28 de Fevereiro, 2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

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Atualização das rendas e das pensões e redução do IVA na eletricidade
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Síntese comentada