Diário da República
Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Série: Série I
Número: 45
Publicação: 3 de Março, 2023
Disponibilização: 3 de Março, 2023
Regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.