Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Decreto-Lei n.º 18/2023

Regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 40 - 43
Número: 18
Publicação: 3 de Março, 2023
Disponibilização: 3 de Março, 2023
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

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