Diário da República

Diário da República n.º 45, Série I de 2015-03-05

 

Série: 1
Número: 45
Publicação: 5 de Março, 2015

Convenção entre Portugal e a Geórgia para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012

Ratificação da convenção entre Portugal e a Geórgia para evitar a dupla tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012