Diário da República
Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
Série: Série I
Número: 46/2024
Publicação: 5 de Março, 2024
Disponibilização: 5 de Março, 2024
Estrutura e conteúdo da comunicação obrigatória dos operadores no âmbito do comércio eletrónico
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.