Diário da República
Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Série: Série I
Número: 46/2026
Suplemento: 1º
Publicação: 6 de Março, 2026
Disponibilização: 6 de Março, 2026
Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Revisão do licenciamento urbanístico e da reabilitação urbana
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.