Diário da República
Diário da República n.º 46, Série I de 2014-03-06
Série: 1
Número: 46
Publicação: 6 de Março, 2014
Procedimentos relativos ao Policiamento de Espetáculos Desportivos
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
Convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de[...]