Diário da República
Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08
Série: Série I
Número: 5/2024
Publicação: 8 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 8 de Janeiro, 2024
Simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.