Diário da República
Diário da República n.º 5, Série I de 2017-01-06
Série: 1
Número: 5
Publicação: 6 de Janeiro, 2017
Fatura Única Portuária por escala de navio
Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Publicidade de medicamentos e dispositivos médicos
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos