Diário da República

Diário da República n.º 5, Série I de 2017-01-06

 

Série: 1
Número: 5
Publicação: 6 de Janeiro, 2017

Fatura Única Portuária por escala de navio

Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio

Publicidade de medicamentos e dispositivos médicos

Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos