Diário da República

Diário da República n.º 51/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-13

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 51/2026

Publicação: 13 de Março, 2026

Disponibilização: 13 de Março, 2026

Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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