1 de Junho, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29
- Portaria n.º 242-B/2026/1, de 29 de maioRevisão das taxas do ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.