Diário da República
Diário da República n.º 52, Suplemento, Série I de 2016-03-15
Série: 1
Número: 52
Suplemento: 1º
Publicação: 15 de Março, 2016
Alteração ao regulamento de pesca por arte de cerco em 2016
Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias