Diário da República
Diário da República n.º 53, Série I de 2015-03-17
Série: 1
Número: 53
Publicação: 17 de Março, 2015
Alteração à Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas