Diário da República
Diário da República n.º 54, Série I de 2018-03-16
Série: 1
Número: 54
Publicação: 16 de Março, 2018
Alterações à regulamentação dos atos e termos do processo de inventário
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
Nova regulamentação da “Chave Móvel Digital” (CMD)
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro
Síntese comentada