Diário da República
Diário da República n.º 57, Série I de 2017-03-21
Série: 1
Número: 57
Publicação: 21 de Março, 2017
Prorrogação do Regime Transitório relativo aos atos e termos do Processo de Inventário
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
Ratificação da Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016
Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar Dupla Tributação
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016
Síntese comentada